Processo 0835773-17.2023.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão de 17/03/2026. Apelação Cível nº 0835773-17.2023.8.10.0001 Apelante: Caixa Vida e Previdência S/A Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda – OAB/PE nº 16.983 Apelada: Maria das Neves Ramalho Pereira Advogado: Vanilson Alves Magalhães – OAB/MA nº 16.834 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Órgão julgador colegiado: Quinta Câmara de Direito Privado EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
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