Processo 0835796-36.2023.8.15.2001

TJPB • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0835796-36.2023.8.15.2001
Classe
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Órgão Julgador
2ª Vara de Fazenda Pública da Capital
Última publicação
29/04/2026

Polo Ativo

Advogados

ERICK MACEDOAdvogado

Última movimentação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0835796-36.2023.8.15.2001 [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] IMPETRANTE: EUTROPIO MAIA DE VASCONCELOS FILHO MINIMERCADO, EUTROPIO MAIA DE VASCONCELOS FILHO IMPETRADO: ESTADO DA PARAIBA, CH

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