Processo 0835810-53.2024.8.12.0001

Vistos, etc... De início, ressalto que a regra matriz, insculpida no artigo 995 do Código de Processo Civil, estabelece, de forma peremptória, que os recursos não impedem a eficácia da decisão impugnada. Em absoluta consonância com tal premissa, o agravo de instrumento é recebido, via de regra, apenas em seu efeito devolutivo. No caso dos autos, o recurso aviado pela parte requerente não teve a antecipação da tutela recursal pretendida (fls. 279/290). Dessarte, a simples interposição do agravo d

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