Processo 0835821-69.2022.8.14.0301

TJPA • Ação Civil Pública Cível

Tribunal
Número CNJ
0835821-69.2022.8.14.0301
Classe
Ação Civil Pública Cível
Órgão Julgador
1ª Vara da Fazenda de Belém
Última publicação
04/06/2026
Partes
3

Partes do processo (3)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de FEDERAÇÃO PARAENSE DE FUTEBOL (FPF), ANTÔNIO CARLOS NUNES DE LIMA, RENILCE CONCEIÇÃO DO ESPÍRITO SANTO NICODEMOS LOBO e ANTÔNIO ULISSES OLIVEIRA MARTINS. Sustenta o Parquet na inicial (ID 56767617) que, no bojo do Inquérito Civil nº 000032-110/2016, apurou-se a ocorrência de graves ilegalidades na execução do Convênio nº 02/2015, celebrado entre a Secretar

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