Processo 0835822-96.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se a presente de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido dano oral c/c tutela de urgência proposta por ANGELA MARIA TORRES RODRIGUES em face de OI S/A e SERASA EXPERIAN, todos qualificados nos autos. Requer tutela de urgência para determinar à parte ré que, em 48 horas: É o relatório. Passo a decidir. 1. Face o documento de f. 31, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. 2. A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Novo Código de Proc
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