Processo 0835832-44.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835832-44.2024.8.15.2001 [Cláusulas Abusivas] AUTOR: CLEONICE GOMES DA SILVA RÉU: UNIMED - JOÃO PESSOA, COOPERATIVAQ DE TRABALHO MÉDICO S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (59 ANOS). CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656/1998 E RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 563/2022 D
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