Processo 0835855-39.2025.8.15.0001
TJPB • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0835855-39.2025.8.15.0001 [Multas e demais Sanções] EMBARGANTE: OUROVEL - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Multa decorrente de reclamação consumerista - Impugnação pelo Município - Realização do cancelamento dos contratos de promessa de compra e venda – Comprovação da possibilidade de retenção
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