Processo 0835878-32.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I. Recebo a inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, vez que menor impúbere e sem fonte de rendimentos próprio. Anote-se no sistema. II. Defiro, também, pedido de tramitação prioritária do feito, haja vista tratar-se de procedimento judicial que resguarda direito fundamental de menor impúbere (11 anos de idade), nos termos do artigo 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e do Estatuto da C
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