Processo 0835911-22.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de promover a cobrança e suspensão do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº XXX.XXX.XXX-XX em razão exclusiva da fatura referente ao mês de junho de 2026, no valor de R$ 1.004,08, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a 10 (dez) dias. Paute-se data para a realização de audiência de conciliação/mediaç
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