Processo 0835916-78.2025.8.12.0001

Diante do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Nerio Teixeira dos Santos para declarar inexistente a relação jurídica que deu ensejo os des

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