Processo 0835920-89.2023.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0835920-89.2023.8.18.0140 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (ID nº 27647997) interposto nos autos do Processo nº 0835920-89.2023.8.18.0140, com fulcro no art. 102, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 23346883) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do TJPI, assim ementado, in litteris: "EMENTA: APELAÇÃO. APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PELO SEGURADO. PRIN
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