Processo 0835939-93.2016.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835939-93.2016.8.10.0001 SESSÃO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 07 A 14 DE JUNHO DE 2026 Embargante: DAYANNE DE MESQUITA SILVA OLANDA Advogados: LUIS EDUARDO DOS SANTOS PINTO - OAB MA 8.932; GUILHERME AUGUSTO SILVA - OAB MA 9.150 Embargado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: LEONARDO MENEZES AQUINO Órgão julgador: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS
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