Processo 0835946-12.2026.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO LIMINAR MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0835946-12.2026.8.15.2001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA IMPETRANTE: PURÍSSIMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO S.A. ADVOGADO: MARCELO DE FRANCA FERNANDES DA SILVA - OAB/SP 367.462 IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA Vistos, etc. Puríssima Farmácia de Manipulação S.A. impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra
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