Processo 0835974-89.2022.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL (198) 0835974-89.2022.8.18.0140 APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: ANTONIA DOS REIS DA ROCHA DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo nº 0835974-89.2022.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste E. Tribunal de Justiça do Piauí, assim ementado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENER
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