Processo 0835984-10.2015.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete da Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0835984-10.2015.8.15.2001 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: LUIZ ANDRE CORREIA DA SILVA ADVOGADO: FELIPE MACIEL MAIA - OAB/PB 13.998-A RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA, por sua Procuradoria Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto por Luiz André Correia da Silva, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal,
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