Processo 0835989-10.2025.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0835989-10.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0826202-31.2025.8.10.0040 PACIENTE: LUCAS DOS SANTOS DE SOUSA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1° CENTRAL GARANTIAS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 21, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 E ART. 147, §1º, C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N
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