Processo 0836003-93.2022.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836003-93.2022.8.10.0001 - SÃO LUÍS/MA APELANTE: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ FERNANDO VIALLE (OAB/PR 5.965). APELADO: CEMAR - EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADAS: THAINARA RIBEIRO GARCIA (OAB/MA n.º 14.986) e LUCIMARY GALVÃO LEONARDO (OAB/MA n.º 6.100) RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESS
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