Processo 0836004-35.2015.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: 1fazenda@tjrr.jus.br EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO – EMBARGOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – TEMPESTIVIDADE – OBSCURIDADE SANADA – PROCESSO CONEXO JÁ SENTENCIADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 48

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