Processo 0836017-14.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Multas e demais Sanções] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836017-14.2026.8.15.2001 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS Vistos, etc. Compulsando a exordial acostada no ID 159745923, verifica-se que a parte autora promoveu a demanda em desfavor de fundo especial vinculado à Secretaria Municipal de Proteção e De
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