Processo 0836035-39.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
2. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e, confirmando a tutela provisória, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos lançados sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844" sobre o benefício previdenciário nº 182.628.195-6 do autor; B) CONDENAR a ré a restituir ao autor, de forma simples, os valores efetivamente de
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