Processo 0836040-61.2025.8.12.0001

I. Presentes os pressupostos processuais e condições de ação, passo ao saneamento do feito. II. Distribuo o ônus da prova nos exatos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. III. Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimito as questões de fato e de direito no caso em tela: o inadimplemento

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