Processo 0836055-80.2024.8.14.0301

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME DE TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA (OCT). ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, RN Nº 465/2021 E PARÂMETROS DA ADI Nº 7.265. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISC

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