Processo 0836063-61.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0836063-61.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO CARVALHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA 20658-D REU: RICARDO B. B. COSTA & CIA LTDA - ME, KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS 6835-A Advogado do(a) REU: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA 10448-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA DO PERPETUO SOCORRO CARVALHO DA SILVA MOURA em desfavor de RICARDO B. B. COSTA & CIA LTDA - ME (RB ODONTO) e KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que celebrou contrato para realização de tratamento odontológico junto à primeira requerida, no valor total de R$ 3.800,00, tendo efetuado pagamento inicial de R$ 329,29, sendo o restante parcelado por meio de financiamento intermediado pela segunda requerida (Koin). Sustenta que, após a contratação, o serviço não foi adequadamente prestado, especialmente em razão da ausência de profissional disponível para atendimento nas datas agendadas, o que inviabilizou a continuidade do tratamento. Em razão disso, afirma ter solicitado o cancelamento do contrato, o que culminou na formalização de distrato contratual. Alega, contudo, que, mesmo após a rescisão, continuaram sendo realizadas cobranças indevidas, culminando na inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, situação que reputa ilícita e lesiva à sua honra. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores pagos e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a segunda requerida, KOIN ADMINISTRADORA DE CARTÕES, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, alegando que atua meramente como meio de pagamento e que a responsabilidade pelo cancelamento do serviço e do financiamento adjacente seria exclusiva da clínica odontológica. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito, afirmando que as cobranças eram legítimas enquanto não informada da rescisão, e que o registro no "Serasa Limpa Nome" não constitui negativação pública. A primeira requerida, RICARDO B. B. COSTA & CIA LTDA (RB ODONTO), também contestou. Suscitou preliminares de incompetência territorial e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que a rescisão partiu exclusivamente da autora por motivos pessoais (mudança para o interior), e que não houve falha na prestação do serviço. Defendeu que o distrato operou quitação apenas quanto aos serviços clínicos, mantendo-se a validade do financiamento contratado com a corré. Réplica apresentada, rechaçando as teses defensivas. Na decisão de saneamento (Id. 170487300), este Juízo reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e fixou a responsabilidade solidária das rés, determinando, ainda, a inversão do ônus da prova em favor da consumidora . Encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, inciso I, do…

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