Processo 0836070-87.2024.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº 0836070-87.2024.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ACUSADO: J. C. D. S. G. SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em face de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS GOMES, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 150 do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em prejuízo de E. S. D. J., sua ex-companheira. Consta da denúncia que, no dia 23 de dezembro de 2023, por volta de 01h00min,
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