Processo 0836072-45.2026.8.20.5001
TJRN • Inquérito Policial
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal Proc. nº : 0836072-45.2026.8.20.5001 INQUÉRITO POLICIAL (279) D E C I S Ã O 1. Visto, etc. 2. Em análise aos presentes autos observo que a genitora da vítima, Sra. L. A. C. D. S.,, requer habilitação de Advogado regularmente constituído - ID. 192313892. 3. A pretensão merece acolhimento. 4. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido o fortalecimento da posição p
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