Processo 0836087-06.2023.8.12.0001

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 01) Reconhecer a existência de união estável entre as partes e declarar sua dissolução em 31/05/2023; 02) Determinar a partilha, sob o regime da comunhão parcial, na proporção de 50% para cada p

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