Processo 0836100-91.2025.8.10.0000

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO REVISÃO CRIMINAL Nº 0836100-91.2025.8.10.0000 REQUERENTE: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS BURGOS REPRESENTANTE: JOÃO FERNANDES FILHO (OAB/GO 35.353) REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Antonio Marcos dos Santos Burgos, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que, nos autos da Apelação Criminal n. 0000003-51.2020.8.10.0146, manteve a condenação do requerente pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e nos artigos 12 e 17 da Lei n. 10.826/2003, fixando-lhe a pena definitiva de 12 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e 520 dias-multa. Em sua petição inicial de Id 52127702, o requerente aduz que a condenação carece de evidências e provas circunstanciais que atestem a sua culpa, sustentando que a decisão baseou-se em estigmas e presunções decorrentes exclusivamente de prova oral. Alega que o depoimento de testemunhas é insuficiente para sustentar a responsabilização criminal e comprovar a materialidade dos crimes de tráfico e fabricação de arma artesanal. Prossegue argumentando que a dosimetria da pena aplicada está eivada de erro, asseverando, contudo, de maneira inteiramente abstrata, que o juízo sentenciante deixou de analisar circunstâncias atenuantes e critérios de diminuição. Reclama da exasperação da reprimenda e da fixação do regime inicial fechado, defendendo que, por ser réu primário, a pena deveria ter sido arbitrada no mínimo legal. Afirma, ainda, que faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), sob o argumento de que não possui condenações anteriores e não integra organização criminosa. Ao final, requer a procedência da revisão criminal para desconstituir a condenação e absolvê-lo, ou, subsidiariamente, a readequação da pena aplicada, a modificação do regime inicial para o semiaberto e o arbitramento de justa indenização por alegado erro judiciário, com fulcro no art. 630 do Código de Processo Penal. A Procuradoria-Geral de Justiça, embora instada regularmente a fazê-lo em duas oportunidades, não apresentou parecer. É o relatório. Decido. Verificada, desde logo, a ausência de preenchimento das hipóteses legais de cabimento da revisão criminal, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial, visto que a pretensão revisional não preenche as hipóteses legais de cabimento previstas no art. 621, incisos I a III, do Código de Processo Penal, circunstância que impede a constituição válida e regular da relação processual revisional. Senão vejamos. Consoante dispõe o referido dispositivo de lei “(a) revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.” Nesse contexto, conquanto o requerente tenha invocado a hipótese de cabimento disposta no inciso I do artigo 621 do CPP, não se pode ignorar…

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