Processo 0836102-58.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Primeira Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0836102-58.2025.8.10.0001 APELANTE: ELANE CARVALHO DE OLIVEIRA, ELEN PATRICIA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Elane Carvalho de Oliveira e Elen Patrícia Carvalho de Oliveira contra a
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