Processo 0836130-02.2020.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836130-02.2020.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 02 A 09 DE JUNHO DE 2026 Embargante: BARROS & CHESKIS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA Advogados: REBECA CASTRO CHESKIS - OAB/MA 7769-A E CHRISTIAN BARROS PINTO - OAB/MA 7063-A Apelado: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: MARTHA JACKSON FRANCO DE SÁ MONTEIRO Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO
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