Processo 0836131-59.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0836131-59.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL CARNEIRO LEAO PITTA, ELLEN CAROLINE OLIVEIRA DA CRUZ RÉU: UNITED AIRLINES, INC I- DO RELATÓRIO: Trata-se deação indenizatória porRAFAEL CARNEIRO LEAO PITTA e ELLEN CAROLINE OLIVEIRA DA CRUZcontraUNITED AIRLINES, INC, pois, consoante petição inicial de id180952969, a parte autora informa aquisição de passagens aéreas com a parte ré para viagemem razão de pedido de casamento com itinerários de 1ª perna - 05/10/2022, Rio de Janeiro (GIG) a Houston (IAH), voo UA 128, com partida prevista para às 20:45h e chegada às 05:15h do dia 06/10/2022; e 2ª perna - 06/10/2022, Houston (IAH) a Los Angeles (LAX), voo UA 1647, sendo inicialmente informados do atraso do voo UA 128, culminando com seucancelamentosem causa informada, com próximo voo somente em 9/10/2022 commais de quatro diasdo originariamente contratado, acarretando prejuízos e abalos psíquicos à parte autora, menor, pretendendo dessa forma condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, juntando documentos de id180952971ess. Contestação de id206095123, alegandoprescrição bienal em razão da Convenção de Montreal, estando portanto fulminada pela prescrição a pretensão autoral em 6/10/2024, e no mérito defende improcedência do pedido, pois houve necessidade de atraso/adiamento/cancelamento do voo da parte autora, em razão de problemas operacionais que necessitavam de atenção da parte ré a fim de possibilitar segurança e incolumidade de todos, prezando sempre pela segurança dos usuários, não havendo que se falar na falha na prestação do serviço ou dever de indenizar, juntando documentos de id206095131ess. Réplica de id21173413. Informa a parte autora que não pretende produção de provas de id225704549. Certidão de id261329118,informando que a parte ré não apresentou pretensão probatória. Despacho de id261474096, declarando encerrada instrução. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. I- DA FUNDAMENTAÇÃO Rejeito inicialmente alegação de PRESCRIÇÃO BIENAL pela aplicação de Convenção de Montreal, consoante requerido pela parte ré, sabendo-se que incide no caso concreto aPRESCRIÇÃO QUINQUENAL, consoante previsto no artigo 27 do CDC, que rege a matéria, citando-se inclusive manifestação jurisprudencial que se segue: | 0004267-21.2021.8.19.0213- APELAÇÃO | | | Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 05/07/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR | | APELAÇÃO CÍVEL.RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOOINTERNACIONAL. DEMORA DE QUATRO DIAS PARA REALOCAÇÃO DO AUTOR EM OUTRO VOO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, II DO CPC, AO FUNDAMENTO DE QUE TERIA SE OPERADO E PRESCRIÇÃO "CONSOANTE O DISPOSTO O ARTIGO 35, L, CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, ALTERADA PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL - RECEPCIONADO PELO DECRETO Nº 5.910 DE 27 DE SETEMBRO DE 2006". APELO DO AUTOR, REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS, SUSTENTANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL EM CASO DE DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO É O PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. CONTROVÉRSIA TRAZIDA PELO APELANTE QUE DIZ RESPEITO SOMENTE AOS DANOS MORAIS. LIMITES PREVISTOS NAS NORMAS INTERNACIONAIS SOBRE…

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