Processo 0836148-86.2025.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo:0836148-86.2025.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ROSARIO DE ALMEIDA SOARES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE PASEP, ajuizada porMARIA ROSARIO DE ALMEIDA SOARESem face doBANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificados. A autora alega ser beneficiária do programa, tendo contribuído para o fundo durante o período de sua atividade laboral como servidora pública. Afirma que, ao solicitar o levantamento do saldo, constatou que o valor disponibilizado estava aquém do esperado, bem como as correções monetárias e juros devidos ao longo dos anos posteriores, razão pela qual requer a condenação do réu ao pagamento de danos emergentes, lucro da intervenção e danos morais. Em despacho inicial, foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora (id. 249906788). O réu apresentou contestação tempestiva (id.173856157), iniciando com preliminares de afetação do Tema 1300 do STJ, requerendo a suspensão do feito em razão da controvérsia repetitiva sobre o ônus da prova em demandas relativas ao PASEP, nos termos do art. 1037, II, do CPC. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça da autora, argumentando ausência de comprovação da hipossuficiência e requerendo a revogação do benefício. Alegou prescrição da pretensão de ressarcimento de expurgos inflacionários, citando a Súmula 28 da TNU e legislação correlata, e sustentou a sua ilegitimidade passivaad causam, defendendo que atua como mero depositário, sem ingerência sobre os critérios de atualização dos saldos, cuja definição caberia ao Conselho Diretor do Fundo PISPASEP, órgão vinculado à União Federal, a quem atribuiu a legitimidade para responder à demanda. Requereu, assim, a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da suposta competência exclusiva daquele juízo para causas em que a União figure como parte. Alegou, ainda, a inépcia da inicial, afirmando que a autora apresentou alegações genéricas e equívoco nos cálculos apresentados requerendo sua desconsideração e a produção de prova pericial contábil para apuração dos valores. No mérito, argumentou que os valores disponibilizados à autora foram corretamente atualizados conforme a legislação aplicável (Lei Complementar 26/1975, Decreto 9978/2019, Lei 9365/1996) e os parâmetros do Conselho Diretor, destacando que o saldo médio das contas individuais do PASEP é muito inferior ao valor pretendido na inicial. Esclareceu que a partir de 1988 cessaram os depósitos nas contas do PASEP, sendo mantidos apenas os rendimentos anuais, e que eventuais saques de rendimentos, abonos e conversões de moeda foram regularmente lançados, não havendo ato ilícito ou erro na administração da conta. Ressaltou que a responsabilidade pela definição dos índices de atualização é da União, sendo o Banco do Brasil mero executor. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, afastando a inversão do ônus da prova, e reiterou a necessidade de produção de prova pericial contábil. Ao final, requereu a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1300 do STJ, o reconhecimento das preliminares, com a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência dos pedidos autorais. A autora não se manifestou em réplica. O réu se manifestou informando que não possui provas a produzir…

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