Processo 0836149-17.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0836149-17.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA SILVA MENEZES DA SILVA RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Trata-se de ação ajuizada por JULIANA SILVA MENEZES DA SILVA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Como causa de pedir,narra que, conformeas 6 últimas faturas acostada nos autos, o consumo médio da autora não passava de 280Kwh, sendo assim a conta com vencimento em 04/03/2024, veio praticamente 3 vezes maior do que o consumo habitual, chegando ao absurdo de ser cobrado aproximadamente 670kwh em um único mês. Sustenta que fez contestação viaWhatsApp, compareceu na loja física, porém, não obteve resposta. Requer: a.A inversão do ônus da prova; b.Os benefícios da gratuidade de justiça; c.O deferimento da tutela antecipada para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia, sob pena de multa diária; d.Seja declarada nula a fatura a fatura com vencimento em 04/03/2024, no valor de R$ 675,58; e.A condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor equivalente a 20salários mínimos. A inicialde id. 109477168,foi instruída com os documentos de ids.109479975 a 109479972. Decisão de id. 111287123,quedeferiu o benefício da gratuidade bem comoa tutela de urgência, determinando a citação da parte ré. A parte autora se manifestou no id. 112323861, afirmando possuir filhos menores, noticiando o descumprimento da tutela deferida, postulando o restabelecimento dos serviços de energia elétrica. Decisão de id. 112348509, aditando a tutela já deferida, para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia, da unidade consumidora, em 12 horas, sob pena de majoração da multa diária para R$ 200,00, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 e sujeita à majoração em caso de descumprimento. A autora se manifestou no id. 113213547, noticiando que a tutela antecipada somente foi cumprida com o restabelecimento dos serviços em 24/04/2023. Contestação no id. 115456076, em que a ré,alega quenão existe nos autos qualquer prova hábil (CPC, art. 373, I) a desconstituir a presunção de validade dos valores registrados pelo equipamento de medição comprovadamente regular, citando como fundamento aSúmula TJERJ 84..Refuta integralmente todas as alegações autorais,uma vez queasfaturasencontram-seabsolutamente corretas, refletindo o efetivo e real consumo mensal de energia elétrica da unidade consumidora, visto que foram cobradas através de leitura real (TL 01), ou seja, não de forma estimada. Narra que a parte autorajamais entrou em contato coma ré, solicitando informações ou esclarecimentos.Rechaça o pedido de devolução em dobro, bem como a condenação a título de danos morais e inversão do ônus da prova.Requer ao final a improcedência do pedido autoral. Nova manifestação da parte ré no id. 116138650, informando o cumprimento da tutela. Pela parte ré, foi dito no id. 123141114, que não possui outras provas a serem produzidas. Réplica da parte autoranoid. 123170962, reiterandoo pedido de inversão do ônus da prova. Decisãodeid.131274140,deferindo a inversão do ônus da prova,determinando que a demandada demonstre a exação na leitura no medidor. Manifestaçãoda parte ré, afirmando não possuir outras provas a serem produzidas, reiterando a improcedência do pedido. Alegações finais da parte ré no id.140875687.…

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