Processo 0836166-82.2023.8.12.0001

Posto isso, rejeito os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Em termos de prosseguimento do feito, verifica-se que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 30/04/2026 às 14:00h, momento em que será tomado o depoimento pessoal do embargado

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