Processo 0836186-21.2025.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836186-21.2025.8.15.0001 [Administração de herança, Inventário e Partilha] AUTOR: EDIONE DE OLIVEIRA NOBREGA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. INCINERAÇÃO DOS AUTOS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. CANCELAMENTO DE PENHORA IMOBILIÁRIA. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RES
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