Processo 0836192-03.2024.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 0836192-03.2024.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: JAIME SOUSA GOMES VÍTIMA: M. D. L. C. C. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de ERINALDO DO CARMO DINIZ MENDONCA em virtude da suposta prática dos crimes previstos no artigo 129, §13, combinados com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006
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