Processo 0836194-75.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Infância e Juventude
Partes do processo (3)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) 0836194-75.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta pelos menores Isaac Gonçalves Pereira, Davi Gonçalves dos Santos e Maria Eliza Gonçalves Pereira, representados no ato por seus genitores, Aurino Neto Pereira e Maria José Gonçalves de Souza, em face do Município de João Pessoa (ID 159793932). Narraram o
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