Processo 0836209-30.2026.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0836209-30.2026.8.14.0301. REQUERENTE: JANDIRA DA SILVA CHAVES. REQUERIDOS: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO SOBRE A TUTELA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. O Código de Defesa do Consumidor adotou, como princípio, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de facilitação de sua defesa, pelo que invert

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