Processo 0836215-26.2023.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0836215-26.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Delci Valhente Pinto Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Apelado: Banco Psa Finance Brasil S/A Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164/MS) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS. COBRANÇA VEXATÓRIA EM AMBIENTE DE TRABALH
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