Processo 0836233-72.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0836233-72.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária em favor dos autores. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por M. E. M. C. e outros em face de FACEBOOK DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Em sua peça exordial, os autores alegam serem usuários da empresa ré, utilizando-a para comercialização de li
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