Processo 0836247-90.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0836247-90.2025.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA DA INCORPORADORA EM OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA A LAVRATURA DO TÍTULO. IMÓVEL GRAVADO POR ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DECORRENTES DE DÍVIDAS TRABALHISTAS EXCLUSIVAS DA CONSTRUT
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