Processo 0836257-75.2023.8.12.0001

ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, hei por bem julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, condenando o REQUERENTE ao pagamento das custas e despesas processuais, processuais bem como de honorários advocatícios, o

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