Processo 0836266-96.2024.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo:0836266-96.2024.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA SOUTO LOPES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Monica Souto Lopes em face de Ampla Energia e Serviços S.A. Segundo a petição inicial, acostada ao id. 163249460, a Autora narra que é consumidora dos serviços prestados pela Ré, alegando que, a partir de 01/12/2024, teve o fornecimento de energia elétrica de sua unidade consumidora interrompido, permanecendo por aproximadamente sete dias consecutivos sem o serviço essencial, não obstante a quitação das faturas e a realização de diversas reclamações administrativas, consubstanciadas nos protocolos nº 510261930, 510263781, 510264081, 510264445, 510265142, 510265747 e 510266676. Sustenta que a demora excessiva no restabelecimento lhe causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, pugnando pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. A gratuidade de justiça foi deferida, bem como reconhecida a relação de consumo, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, conforme decisão de id. 164816656, tendo sido dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação da parte Ré. A Ré apresentou contestação no id. 168533832, na qual sustenta, em síntese, a inexistência de falha na prestação do serviço. Afirma que não houve interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica, alegando que eventuais ocorrências teriam sido pontuais e de curta duração, invocando a Súmula 193 do TJRJ, segundo a qual a breve interrupção de serviço essencial não configura dano moral. Defende, ainda, a idoneidade de seus sistemas internos de controle, a ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito da autora e requer, ao final, a improcedência dos pedidos. Em réplica, no id. 171427551, a Autora impugna integralmente a contestação, ressaltando que a causa de pedir não se restringe à interrupção em si, mas sim à demora excessiva e injustificada de sete dias para o restabelecimento do serviço essencial. Aduz que a Ré não apresentou documentos idôneos que comprovem suas alegações, tampouco trouxe aos autos as telas completas de seus sistemas internos referentes aos protocolos indicados na inicial, reiterando o pedido de procedência da demanda. Ambas as partes se manifestaram pela não produção de provas, conforme id. 195946751 e id. 251023940. O feito foi saneado, conforme decisão de id. 247525638, na qual foram fixados como pontos controvertidos a existência de falha na prestação do serviço e eventual demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, restando a decisão saneadora preclusa, nos termos certificados no id. 277891086. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da falha na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, bem como à configuração do dano moral indenizável em razão da interrupção prolongada do serviço. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo,…

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