Processo 0836284-45.2021.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0836284-45.2021.8.14.0301 APELANTE: MUNICIPIO DE BELEM APELADO: ANTONIO FERNANDO RUFFEIL TABOSA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE POSSE. FATO SUPERVENIENTE. PAGAMENTO DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROV
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