Processo 0836284-74.2023.8.15.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. PROCESSO:0836284-74.2023.8.15.0001 AUTOR: SANDRA LUIZ DA SILVA E SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos, etc. A promovente busca a cessação de descontos previdenciários sobre verbas que entende serem desprovidas de caráter permanente, bem como a repetição do indébito correspondente. Pleiteia a suspensão da incidência da contribuição previdenciária sobre as rubricas Adicional Representação – GAJ, Risco de Vida, Bolsa Desempenho GAJ, Plantão Extra GAJ e Auxílio Alimentação, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos. A fundamentação reside na tese de que tais verbas não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria. É o que importa relatar. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA No Juizado Especial da Fazenda Pública inexistirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Diante da isenção, não se justifica analisar pedido de justiça gratuita em 1º grau de jurisdição, nem mesmo redução ou parcelamento de custas, pois serão cobradas apenas na forma de preparo e diante de eventual interposição de recurso inominado. Aliás, mesmo em segundo grau, ocorrerá condenação em custas e honorários apenas em desfavor do recorrente, se vencido, conforme art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/95. Assim, considerando que o pedido de justiça gratuita não foi apreciado por este juízo, rejeito a presente preliminar. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DAS PARTES Em sede de contestação, os promovidos suscitam sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. O Estado da Paraíba alega que a responsabilidade é da PBPREV, em virtude de ter papel exclusivamente de agente arrecadador. A PBPREV, por sua vez, sustenta que é parte ilegítima no feito, visto que o autor se encontra em pleno exercício de suas funções, estando de tal modo submetido ao seu órgão de origem. Contudo, da análise dos autos, tem-se que ambos são partes legítimas para figurar no polo passivo desta relação processual. Com efeito, a Paraíba Previdência (PBPREV) é uma autarquia, criada pela Lei Estadual 7.715/2003, com personalidade jurídica própria, distinta do Estado do Paraíba, e competência (art. 3º) para gerir o Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos da Paraíba. Para atender às despesas do pagamento dos benefícios previdenciários, a PBPREV dispõe de fontes próprias de custeio, como qualquer regime de previdência, sendo as contribuições previdenciárias a principal fonte de custeio, in verbis: Art. 13 - Constituem receitas da PBPREV: I - contribuições previdenciárias, mensais e obrigatórias, na ordem de 22% (vinte e dois por cento) sobre o valor da folha de pessoal relativa aos militares, aos servidores estatutários estáveis e aos ocupantes de cargos em provimento efetivo, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual, das autarquias e fundações estaduais, dos órgãos de Regime Especial e das instituições de ensino superior previstas em lei; (Redação dada pelo art. 1º da Lei Estadual n.º 8.185/2007) II - contribuições previdenciárias obrigatórias, na ordem de 11% (onze por cento), descontadas da remuneração mensal dos servidores estatutários estáveis e dos ocupantes de…

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