Processo 0836305-59.2026.8.15.2001

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ACERVO ÚNICO (RES. TJPB Nº 10/2026, ART. 8º, e SEI Nº 005204-83.2025.8.15) Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0836305-59.2026.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Protesto Indevido de Título, Fornecimento de Água] AUTOR: TEREZINHA MEIRA DA SILVA REU: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO ESTADO DA PARAÍBA - CAGEPA Vistos, etc. AUTOR: TEREZINHA MEIRA DA SILVA, devidamente qualificada, por intermédio de advogado, propôs a presente ação em face do REU: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO ESTADO DA PARAÍBA - CAGEPA. Alega, em síntese, que é consumidora dos serviços da concessionária ré, sob a matrícula nº 819280, e que a fatura de fevereiro de 2026, no valor de R$ 265,76, foi devidamente quitada em 17/03/2026, conforme comprovante de ID 159817575. Contudo, afirma que a fatura de abril de 2026 foi emitida no montante de R$ 310,46, incluindo indevidamente cobranças referentes a parcelamento de acordo não pactuado ("ENT NAO PAGA" de R$ 82,76 e "PARCELAMENTO" de R$ 61,00) alusivos à referida dívida já paga de fevereiro. Relata que, diante da ameaça de suspensão do fornecimento de água e de inscrição de seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito (ID 159817566), viu-se compelida a efetuar o pagamento integral da fatura de abril de 2026 em 16/05/2026, conforme comprovante de ID 159817560. Pretende em sede de tutela provisória de urgência liminarmente: “1. Cancele a cobrança indevida na fatura de abril/2026; 2. Emita novo boleto pelo valor real do consumo mensal; 3. Abstenha-se de inscrever o nome da Autora no Serasa/SPC e de suspender o serviço, sob pena de multa diária” (ID 159816091). Breve relato. DECIDO. Tratam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pretensão de obrigação de não fazer e providências faturárias, buscado a parte autora a concessão de tutela provisória. Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, em seu art. 294, a tutela provisória “pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, sendo a tutela de urgência “cautelar ou antecipada”, “concedida em caráter antecedente ou incidental”. A tutela é antecipada quando antecipa os resultados do processo, mas sem perigo de irreversibilidade, e cautelar quando sua finalidade é acautelar, proteger, assegurar a efetividade do provimento jurisdicional final. No presente caso, a tutela provisória é de urgência, incidental, ou seja, requerida no curso da própria ação, e cautelar, posto que não visa antecipar os efeitos do mérito, mas apenas acautelar o direito do autor de efeitos nefastos, enquanto até julgamento final desta ação. O pedido de tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, encontra amparo legal no art. 300 do CPC c/c 301 do CPC, os quais dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. São, portanto, seus requisitos a…

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