Processo 0836305-64.2023.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário do Estado da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Autos n.: 0836305-64.2023.8.15.2001 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA (ID 93060725) em face da sentença que julgou de plano improcedente
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