Processo 0836311-86.2025.8.15.0001
TJPB • Ação Civil Pública Infância e Juventude
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara da Infância e Juventude de Campina Grande AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690) 0836311-86.2025.8.15.0001 [SISTEMA SOCIOEDUCATIVO] AUTOR: MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA REU: MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA, LUCIANE DA SILVA MACHADO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face do Município de Massaranduba e de Luciane da Silva
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