Processo 0836317-64.2023.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0836317-64.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LED WAVE PAINEIS ELETRONICOS LTDA REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA LED WAVE PAINEIS ELETRONICOS LTDA., qualificado na inicial, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DO PARÁ. Objetiva o autor afastar a incidência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) s
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