Processo 0836347-15.2025.8.12.0001

2. Pois bem, a esfera administrativa não faz coisa julgada, bem como não é instância prévia obrigatória para o acesso à via judicial, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que, a ausência de comprovação de pedido administrativo não retira o interesse de agir, pois, o direito de acesso à jurisdição é direito fundamental (CF, art. 5º, XXXV), não podendo ser limitado com a exigência de prévio requerimento administrativo. Assim, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual. 3. Outro

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