Processo 0836348-35.2022.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 05 - DESEMBARGADOR MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0836348 35 2022 815 2001 Juízo de Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/PB Relator: Desembargador Miguel de Britto Lyra Filho Embarga

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